Flashcard FC522867
Que limites devem ser observados na cobrança das taxas previstas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que limites devem ser observados na cobrança das taxas previstas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser respeitados os limites mínimo e máximo previstos na legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que executa atividade sujeita à inspeção sanitária e industrial prevista em lei.
§ 1º Os valores das taxas instituídas serão atualizados na mesma data de correção e revisão dos demais tributos instituídos desta Lei Complementar.
§ 2º As taxas serão calculadas em conformidade com a Tabela 11 do Anexo II desta Lei Complementar e cobradas sempre que necessária a renovação das referidas licenças, de acordo com o prazo de validade estipulado no ato de emissão de cada uma delas, respeitados os limites mínimo e máximo previstos na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em