Flashcard FC522879
O Código Tributário de Senador Canedo considera atividade exercida no interior de residência como estabelecimento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O Código Tributário de Senador Canedo considera atividade exercida no interior de residência como estabelecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Código Tributário de Senador Canedo considera como estabelecimento a atividade exercida no interior de residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com ou sem localização fixa, considerando-se como tal a matriz, filial, sucursal, fábrica, oficina, agência, escritório, ateliê e assemelhados, onde são executadas qualquer atividade ou ato da pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em