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Para fins da Taxa de Licença para Localização, quando dois estabelecimentos instalados no mesmo endereço são considerados distintos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para fins da Taxa de Licença para Localização, quando dois estabelecimentos instalados no mesmo endereço são considerados distintos?
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Resposta
São considerados distintos quando pertencem a pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda que tenham idêntico ramo de negócio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com ou sem localização fixa, considerando-se como tal a matriz, filial, sucursal, fábrica, oficina, agência, escritório, ateliê e assemelhados, onde são executadas qualquer atividade ou ato da pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
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