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Para fins da Taxa de Licença para Localização, quando estabelecimentos com o mesmo ramo e sob a mesma responsabilidade são considerados distintos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para fins da Taxa de Licença para Localização, quando estabelecimentos com o mesmo ramo e sob a mesma responsabilidade são considerados distintos?
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Resposta
São considerados distintos quando estiverem situados em prédios distintos ou em locais diversos, mesmo que tenham o mesmo ramo e estejam sob a mesma responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com ou sem localização fixa, considerando-se como tal a matriz, filial, sucursal, fábrica, oficina, agência, escritório, ateliê e assemelhados, onde são executadas qualquer atividade ou ato da pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
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