Flashcard FC522884
A quem, além do público em geral, o Alvará de Licença para Localização deve ser visível?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A quem, além do público em geral, o Alvará de Licença para Localização deve ser visível?
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Resposta
O Alvará deve ser visível à fiscalização municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O Alvará de Licença para Localização deverá ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
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