Flashcard FC522885
Quais tipos de estabelecimentos não podem iniciar atividades no município sem prévia licença de localização e sem o pagamento da taxa devida?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais tipos de estabelecimentos não podem iniciar atividades no município sem prévia licença de localização e sem o pagamento da taxa devida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviço e atividades similares não podem iniciar atividades sem a prévia licença de localização e sem o pagamento da taxa devida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em