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Qual autorização municipal é exigida antes do início de atividades de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou prestador de serviços no município?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual autorização municipal é exigida antes do início de atividades de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou prestador de serviços no município?
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Resposta
É exigida a prévia licença de localização concedida pela prefeitura antes do início das atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
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