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Que obrigação de pagamento deve ser cumprida pelos responsáveis antes do início de atividades de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou prestador de serviços no mun
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação de pagamento deve ser cumprida pelos responsáveis antes do início de atividades de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou prestador de serviços no município?
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Resposta
Os responsáveis devem efetuar o pagamento da taxa devida antes do início das atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
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