Flashcard FC522888
No Código Tributário de Senador Canedo, as atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva do Estado e da União ficam isentas da Taxa de Licença?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, as atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva do Estado e da União ficam isentas da Taxa de Licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Essas atividades não estão isentas da Taxa de Licença.O pagamento da taxa permanece exigível mesmo quando a atividade depende de autorização estadual ou federal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença e o alvará somente poderá ser concedido após a concessão ou autorização pelo órgão competente para exploração do serviço.
Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais, vias e logradouros públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em