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Quando o alvará pode ser concedido para atividades que dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando o alvará pode ser concedido para atividades que dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União?
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Resposta
O alvará só pode ser concedido após a concessão ou autorização pelo órgão competente responsável pela exploração do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença e o alvará somente poderá ser concedido após a concessão ou autorização pelo órgão competente para exploração do serviço.
Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais, vias e logradouros públicos.
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