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No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade prevista consiste em sanção pecuniária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade prevista consiste em sanção pecuniária?
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Resposta
A penalidade é a multa. É aplicada como sanção pecuniária em razão da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
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