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No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade consiste na proibição de celebrar negócios com órgãos públicos municipais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade consiste na proibição de celebrar negócios com órgãos públicos municipais?
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Resposta
A penalidade é a proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais, impedindo contratações ou negociações com o infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
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