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No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade pode determinar o fechamento do estabelecimento ou a paralisação da obra?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade pode determinar o fechamento do estabelecimento ou a paralisação da obra?
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Resposta
A penalidade é a interdição do estabelecimento ou da obra, que determina o fechamento temporário ou a paralisação até regularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
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