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No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade autoriza a retenção de bens relacionados à infração?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual penalidade autoriza a retenção de bens relacionados à infração?
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Resposta
A penalidade é a apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade, consistindo na retenção dos bens ligados à infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
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