Flashcard FC522895
Como se relaciona a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário de Senador Canedo com normas tributárias específicas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como se relaciona a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário de Senador Canedo com normas tributárias específicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As penalidades previstas aplicam-se sem prejuízo da legislação específica, ou seja, não impedem a aplicação de sanções previstas em normas especiais e podem coexistir com elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em