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Qual a consequência prevista no Código Tributário de Senador Canedo para o contribuinte que não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a consequência prevista no Código Tributário de Senador Canedo para o contribuinte que não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade?
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Resposta
Fica sujeito aos acréscimos previstos no Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O contribuinte ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 63 desta Lei Complementar quando, nas situações previstas no inciso II do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade.
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