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A partir de quando se considera o não recolhimento que enseja a aplicação dos acréscimos segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de quando se considera o não recolhimento que enseja a aplicação dos acréscimos segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A partir da definitividade das penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O contribuinte ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 63 desta Lei Complementar quando, nas situações previstas no inciso II do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade.
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