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A aplicação dos acréscimos por não recolhimento de penalidades no Código Tributário de Senador Canedo alcança todas as hipóteses de imposição de penalidades?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A aplicação dos acréscimos por não recolhimento de penalidades no Código Tributário de Senador Canedo alcança todas as hipóteses de imposição de penalidades?
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Resposta
Não. Aplica-se somente às hipóteses expressamente previstas no dispositivo anterior do Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O contribuinte ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 63 desta Lei Complementar quando, nas situações previstas no inciso II do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade.
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