Flashcard FC522908
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo permite a cumulação de multas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo permite a cumulação de multas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as multas resultarem concomitantemente de obrigações principais e acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente de obrigações principais e acessórias.
§ 1º As multas moratórias de que trata esta seção incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.
§ 2º As multas a que se refere esta Seção serão aplicadas sobre o valor do tributo, acrescidos dos juros e outros encargos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em