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A partir de quando incidem as multas moratórias previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de quando incidem as multas moratórias previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente de obrigações principais e acessórias.
§ 1º As multas moratórias de que trata esta seção incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.
§ 2º As multas a que se refere esta Seção serão aplicadas sobre o valor do tributo, acrescidos dos juros e outros encargos.
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