- Flashcard:
- FC522910
- Conteúdo:
- Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Sobre qual base de cálculo o Código Tributário de Senador Canedo determina que as multas sejam aplicadas?
Sobre qual base de cálculo o Código Tributário de Senador Canedo determina que as multas sejam aplicadas?
Resposta
Sobre o valor do tributo, acrescido dos juros e de outros encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente de obrigações principais e acessórias.
§ 1º As multas moratórias de que trata esta seção incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.
§ 2º As multas a que se refere esta Seção serão aplicadas sobre o valor do tributo, acrescidos dos juros e outros encargos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em