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Como a taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo será calculada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como a taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo será calculada?
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Resposta
A taxa será calculada segundo o Anexo III do Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - A taxa será calculada de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
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