Flashcard FC522911
Qual é o fato gerador da taxa de expediente e serviços diversos prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o fato gerador da taxa de expediente e serviços diversos prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O fato gerador é o serviço prestado ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A taxa de expediente e serviços diversos tem como fato gerador o serviço prestado ao contribuinte.
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