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Em que áreas os serviços de limpeza, roçagem e capina devem ser prestados segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que áreas os serviços de limpeza, roçagem e capina devem ser prestados segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Esses serviços devem ser prestados nas zonas urbana e de expansão urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e de entulhos e os serviços de limpeza, roçagem e capina de terrenos nas zonas urbana e de expansão urbana, serão prestados por solicitação do interessado ou de ofício pela Administração, no caso previsto no art. 281 desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal em razão do descumprimento das normas do Município.
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