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De que forma o interessado pode conseguir a prestação dos serviços especiais previstos no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma o interessado pode conseguir a prestação dos serviços especiais previstos no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O interessado pode obter a prestação dos serviços mediante solicitação dirigida à Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e de entulhos e os serviços de limpeza, roçagem e capina de terrenos nas zonas urbana e de expansão urbana, serão prestados por solicitação do interessado ou de ofício pela Administração, no caso previsto no art. 281 desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal em razão do descumprimento das normas do Município.
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