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Em que hipótese a Administração pode prestar de ofício os serviços especiais previstos no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a Administração pode prestar de ofício os serviços especiais previstos no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A Administração pode prestar os serviços de ofício quando se verificar a hipótese expressamente prevista em dispositivo específico do Código Tributário de Senador Canedo que autoriza essa atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e de entulhos e os serviços de limpeza, roçagem e capina de terrenos nas zonas urbana e de expansão urbana, serão prestados por solicitação do interessado ou de ofício pela Administração, no caso previsto no art. 281 desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal em razão do descumprimento das normas do Município.
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