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A prestação dos serviços especiais afasta a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal por descumprimento das normas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A prestação dos serviços especiais afasta a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal por descumprimento das normas?
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Resposta
Não. A prestação dos serviços especiais não afasta a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal por descumprimento das normas do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e de entulhos e os serviços de limpeza, roçagem e capina de terrenos nas zonas urbana e de expansão urbana, serão prestados por solicitação do interessado ou de ofício pela Administração, no caso previsto no art. 281 desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal em razão do descumprimento das normas do Município.
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