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Que rito procedimental o Chefe do Poder Executivo deve estabelecer referente à impugnação pelo sujeito passivo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que rito procedimental o Chefe do Poder Executivo deve estabelecer referente à impugnação pelo sujeito passivo?
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Resposta
Deve regulamentar o procedimento de impugnação pelo sujeito passivo, estabelecendo prazos, requisitos e a forma de apresentação de defesa ou recurso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Ocorrendo violação às normas municipais os serviços serão prestados compulsoriamente pelo Município de Senador Canedo, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa prevista no item 20 da Tabela 04 do Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá o rito procedimental quanto à:
I - notificação do sujeito passivo;
II - execução do serviço pela Administração;
III - impugnação pelo sujeito passivo;
IV - prazos e forma de pagamento da taxa e das penalidades, quando for o caso.
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