Flashcard FC522969
Qual o meio previsto pelo Código Tributário de Senador Canedo para efetuar a notificação do lançamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o meio previsto pelo Código Tributário de Senador Canedo para efetuar a notificação do lançamento?
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Resposta
A notificação é efetuada por envio postal do documento para recolhimento ao endereço respectivo do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - A notificação do lançamento será efetuada através do envio por meio postal do documento para recolhimento ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte, podendo ser feito juntamente com a notificação para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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