Flashcard FC522970
Para qual endereço a notificação do lançamento deve ser enviada quando o contribuinte não indica domicílio fiscal diverso?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para qual endereço a notificação do lançamento deve ser enviada quando o contribuinte não indica domicílio fiscal diverso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao endereço respectivo do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - A notificação do lançamento será efetuada através do envio por meio postal do documento para recolhimento ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte, podendo ser feito juntamente com a notificação para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em