Flashcard FC522971
Em que situação a notificação do lançamento é remetida ao domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação a notificação do lançamento é remetida ao domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte?
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Resposta
Quando o contribuinte indica um domicílio fiscal diverso, a notificação deverá ser enviada a esse domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - A notificação do lançamento será efetuada através do envio por meio postal do documento para recolhimento ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte, podendo ser feito juntamente com a notificação para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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