Flashcard FC522972
A notificação do lançamento pode ser enviada juntamente com a notificação de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A notificação do lançamento pode ser enviada juntamente com a notificação de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
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Resposta
Sim. É permitida o envio conjunto da notificação do lançamento com a notificação de recolhimento do IPTU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - A notificação do lançamento será efetuada através do envio por meio postal do documento para recolhimento ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte, podendo ser feito juntamente com a notificação para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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