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No Código Tributário de Senador Canedo, em que momento podem ser efetuados lançamentos omitidos que não foram realizados nas épocas próprias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, em que momento podem ser efetuados lançamentos omitidos que não foram realizados nas épocas próprias?
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Resposta
Podem ser efetuados a qualquer tempo, ou seja, não há limitação temporal prevista no dispositivo para promover esses lançamentos omitidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.
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