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No Código Tributário de Senador Canedo, quando podem ser promovidos lançamentos aditivos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quando podem ser promovidos lançamentos aditivos?
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Resposta
Os lançamentos aditivos podem ser promovidos a qualquer tempo, conforme prevê o dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.
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