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No Código Tributário de Senador Canedo, quando podem ser promovidos lançamentos substitutivos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quando podem ser promovidos lançamentos substitutivos?
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Resposta
Os lançamentos substitutivos podem ser promovidos a qualquer tempo, sem limitação temporal no próprio dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.
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