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No Código Tributário de Senador Canedo, quando podem ser retificadas falhas existentes em lançamentos já realizados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quando podem ser retificadas falhas existentes em lançamentos já realizados?
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Resposta
As falhas dos lançamentos existentes podem ser retificadas a qualquer tempo, segundo o disposto no dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.
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