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Quem fixa a forma e o prazo para o pagamento integral que garante o desconto da Taxa de Serviços Urbanos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem fixa a forma e o prazo para o pagamento integral que garante o desconto da Taxa de Serviços Urbanos?
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Resposta
O Calendário Fiscal do Município fixa a forma e o prazo para o pagamento integral antecipado que assegura o desconto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - O pagamento da Taxa de Serviços Urbanos poderá ser exigido em até dez parcelas, de forma isolada ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme calendário a ser estabelecido pelo Município.
§ 1º Poderá ser concedido desconto de 20% (vinte por cento) pelo pagamento integral e antecipado da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, na forma e prazo fixado pelo Calendário Fiscal.
§ 2º A Taxa de Serviços Urbanos não paga na data prevista para seu recolhimento será acrescida das penalidades previstas nesta Lei Complementar aplicáveis ao IPTU.
§ 3º A fiscalização da prestação dos serviços compete ao órgão encarregado da limpeza pública que fornecerá os dados e elementos necessários para o órgão municipal fazendário, a fim de que este promova o lançamento e cobrança da taxa.
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