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No Código Tributário de Senador Canedo, a limitação de valor da taxa de coleta de lixo aplica-se a que tipo de imóvel?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, a limitação de valor da taxa de coleta de lixo aplica-se a que tipo de imóvel?
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Resposta
Aplica-se a imóveis residenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Quando se tratar da coleta de lixo produzida por imóveis residenciais, em nenhuma hipótese, a taxa não poderá ter valor superior ao do IPTU lançado no exercício.
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