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No Código Tributário de Senador Canedo, qual é o limite máximo que a taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais não pode ultrapassar?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual é o limite máximo que a taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais não pode ultrapassar?
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Resposta
O limite máximo é o valor do IPTU lançado no exercício correspondente ao imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Quando se tratar da coleta de lixo produzida por imóveis residenciais, em nenhuma hipótese, a taxa não poderá ter valor superior ao do IPTU lançado no exercício.
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