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A taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais pode superar o valor do IPTU lançado no exercício em alguma hipótese?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais pode superar o valor do IPTU lançado no exercício em alguma hipótese?
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Resposta
Não. A norma estabelece que em nenhuma hipótese a taxa poderá exceder o valor do IPTU lançado no exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Quando se tratar da coleta de lixo produzida por imóveis residenciais, em nenhuma hipótese, a taxa não poderá ter valor superior ao do IPTU lançado no exercício.
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