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No Código Tributário de Senador Canedo, qual ação estatal é apontada como geradora do benefício que fundamenta a contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual ação estatal é apontada como geradora do benefício que fundamenta a contribuição de melhoria?
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Resposta
A construção de obras públicas é a ação estatal que gera o benefício passível de originar a contribuição de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela construção de obras públicas.
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