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Qual a finalidade da contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a finalidade da contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A contribuição de melhoria tem por finalidade cobrir o custo de obra pública que provoque valorização imobiliária, ou seja, financiar as despesas da obra que aumentaram o valor dos imóveis beneficiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A contribuição de melhoria visa fazer face ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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