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Que condição da obra pública autoriza a cobrança da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição da obra pública autoriza a cobrança da contribuição de melhoria?
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Resposta
A cobrança é autorizada quando a obra pública resultar em valorização imobiliária dos imóveis; sem esse aumento de valor não há fundamento para a contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A contribuição de melhoria visa fazer face ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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