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Qual é o limite individual da contribuição de melhoria para cada imóvel beneficiado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o limite individual da contribuição de melhoria para cada imóvel beneficiado?
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Resposta
O limite individual não pode exceder o acréscimo de valor que a obra incorporou ao imóvel beneficiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A contribuição de melhoria visa fazer face ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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