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Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, a Contribuição de Melhoria incide quando a obra pública consiste em conservação?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, a Contribuição de Melhoria incide quando a obra pública consiste em conservação?
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Resposta
Não. A Contribuição de Melhoria não incide em caso de conservação de obra pública já existente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas já existentes.
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