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Que condição do imóvel torna alguém sujeito passivo da Contribuição de Melhoria no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição do imóvel torna alguém sujeito passivo da Contribuição de Melhoria no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A condição exigida é que o imóvel seja beneficiado pela execução de obra pública, o que vincula a obrigação de contribuir aos seus titulares ou possuidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado pela execução de obra pública.
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