Flashcard FC523007
Que indicação relativa à participação da Contribuição de Melhoria no custeio da obra o edital deve determinar segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que indicação relativa à participação da Contribuição de Melhoria no custeio da obra o edital deve determinar segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O edital deve determinar a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, especificando a quota a ser cobrada dos beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o órgão municipal fazendário deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
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