Flashcard FC523008
Que delimitação territorial deve constar do edital para cobrança da Contribuição de Melhoria segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que delimitação territorial deve constar do edital para cobrança da Contribuição de Melhoria segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O edital deve conter a delimitação da zona beneficiada, definindo claramente os limites das áreas que serão alcançadas pelo benefício da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o órgão municipal fazendário deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em