Flashcard FC523013
Em que momento o Código Tributário de Senador Canedo prevê que o contribuinte deve ser notificado sobre a contribuição?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento o Código Tributário de Senador Canedo prevê que o contribuinte deve ser notificado sobre a contribuição?
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Resposta
A notificação deve ocorrer por ocasião do lançamento tributário, no momento em que a obrigação é constituída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
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