Flashcard FC523014
Que informação relativa ao valor deve constar na notificação dirigida ao contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação relativa ao valor deve constar na notificação dirigida ao contribuinte?
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Resposta
Deve constar o montante da contribuição, ou seja, o valor devido pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
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